Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Anulatória de contrato. Cessão de cota inexistente de consórcio. Hipótese de fraude na relação de consumo. Causa de pedir que evidencia ainda o risco de constituição de lesão irreversível em prejuízo do consumidor. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Hipótese de dolo bilateral que não desautoriza a tutela de urgência. Proteção do consumidor. CDC, art. 6º, VI. Arresto ora concedido. Recurso provido