Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxas - Município de Dracena - Pretendida garantia do Juízo por seguro garantia - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de oferta de seguro garantia ofertado pelo agravante em razão da recusa pelo Município - Inadmissibilidade - Seguro garantia previsto no art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Apólice devidamente registrada e válida até 2029 - Valor da garantia que supera o débito tributário com o acréscimo de 30% para oferta inicial de garantia do Juízo - Aplicação do CPC, art. 805 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)