Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte.

Agravo não provido