Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA -

Pagamento da integralidade da dívida pendente, contemplando, inclusive, as parcelas vincendas - Inteligência do art. 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004 - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Decorrido o prazo processual para pagamento, consolida-se a posse e a propriedade nas mãos do credor fiduciário - Ação procedente - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)