Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.