Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Policial militar. Ação tendente a excluir a DEJEM e os auxílios alimentação e transporte da base de cálculo do IRPF retido na fonte. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, apenas para determinar a exclusão do auxílio-alimentação da base do IRPF. Insurgência da FESP. Acatamento. Total ausência de elementos que demonstrem a incidência de IRPF sobre o auxílio-alimentação pago aos demandantes. Ônus da prova que recai sobre os autores, nos termos do art. 373, I, CPC. Informações, ademais, prestadas pela Diretoria de Finanças da PMESP no sentido de que sobre tais verbas não incide imposto de renda. Sentença reformada. Ônus de sucumbência rearranjados. Recurso provido para decretar a improcedência dos pedidos iniciais