Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Ajuizamento por concessionária de rodovias. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Observação que se faz.

Desapropriação. Indenização. Adoção de valor apurado em laudo oficial. Cabimento. Perito que aferiu as características efetivas do imóvel ao tempo da inspeção. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Critério para juros moratórios. Recurso desprovido