Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidores públicos estaduais aposentados. Médicos. Pretensão autoral ao reenquadramento na carreira, nos termos do que determina o art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.239/2014. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário. Possibilidade de reenquadramento de servidor aposentado que ocupava cargo de médico, com direito à paridade e integralidade. Critério de 5 anos, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, que se refere à cargo, e não à nível na carreira. Reenquadramento para classe médico I quando da reestruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço e excluiu os servidores inativos. Questão assentada pelo STF quando do julgamento do Tema 439. Autores que fazem jus às condições anteriores de que gozavam antes da transformação do cargo, mesmo porque a espécie de progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade que foi garantida. Precedentes. Honorários advocatícios. Possibilidade de reforma para arbitramento sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85, com fixação do patamar diferida para o momento da liquidação do julgado. Sentença parcialmente reformada, apenas para reajustar a honorária de sucumbência. Apelo dos autores provido, desprovido o da requerida, com parcial provimento, ainda, da remessa necessária