Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Concurso público - Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Eliminação de candidato na fase de investigação social, em razão de fatos apurados pela junta da corporação - Ação julgada procedente - Admissibilidade - Inexistência de condenação penal em desfavor do apelado - Transação penal, ademais, que não gera antecedentes criminais - Tema 22/STF e Lei 9.099/95, art. 76, § 4º - Falta de razoabilidade e legalidade do ato, que resulta em sua invalidade - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)