Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Partes que firmaram acordo extrajudicial, comprometendo-se a autora a requerer a desistência da presente ação - Acordo que nada estipulou em relação aos honorários dos patronos das partes - Sentença que homologou a desistência, arbitrando honorários advocatícios em desfavor da autora, observado o princípio da causalidade - Verba honorária arbitrada sobre o valor da causa - Recurso da autora, postulando a redução - Cabimento - Critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC e tese fixada pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.850.512 (Tema 1076), inaplicáveis na espécie - Verba honorária tendo como base valor da causa, que desafia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Caso concreto que atrai o entendimento exarado pelo c. STF, nos autos do EDs na ACO 2.988/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso - Fixação de honorários sucumbenciais por equidade, quando o montante arbitrado gerar à parte sucumbente condenação excessiva e desproporcional - Demanda com matéria de baixa complexidade - Distinguishing demonstrado e ponderação das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em relação ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)