Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que declina, de ofício, da competência ao juízo da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, domicílio dos executados - Cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo, sede do exequente, que, no caso não subsiste - Incidência do CPC/2015, art. 63, § 3º a excepcionar o entendimento da Súmula STJ 33 e STF 335 - Lei 14.879/1924 - Controle judicial da competência que se revela hígido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)