Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de declaração de cumprimento da pena de proibição de contratar com o poder público, e/ou do transcurso dos três anos de proibição, de modo que seja extinta a punibilidade de âmbito civil. Agravante proibida de contratar, receber benefícios ou incentivos do Poder Público pelo prazo de 03 anos, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cujo título judicial transitou em julgado em 24/02/2022 - Trânsito em julgado como termo inicial para aplicação da penalidade - Vedada a proibição de contratar com o Poder Público antes do trânsito em julgado, o que implicaria verdadeira antecipação de sanção, sem o devido processo legal - Eventual inobservância do termo inicial para deflagração do cumprimento da sanção, a resultar em indevida execução antecipada da penalidade, mediante eventuais recusas de participação da agravante em certames, deveria ter sido objeto de ação própria. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)