Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Impugnação a cálculo elaborado pela exequente em obséquio a parâmetros definidos por anterior decisão judicial. Excesso de execução não aferido. Imprecisão aritmética não demonstrada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()
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