Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL - MEDIÇÃO DE IMÓVEL -

Medição realizada pelos apelantes foi considerada inexata pela perícia judicial, que constatou a testada real de 5,32m - Recorridos não apresentaram pretensão petitória ou possessória, limitando-se a requerer a correção da dimensão do imóvel na matrícula para refletir a realidade física - Inexistência de alegação de invasão de área por parte dos recorridos, sendo necessário que tal fato fosse demonstrado pelos apelantes - Perícia judicial, realizada sem a participação dos apelantes, constatou as medidas existentes - Ausência dos apelantes no local da perícia prejudicou a medição interna da área do imóvel por eles ocupado, evidenciando a falta de colaboração - Má-fé - Inocorrência - Sentença recorrida está correta e é mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)