Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada pelo locatário. Sentença de procedência em relação ao locador. Apelo do réu.

O locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, respondendo pelos vícios ou defeitos anteriores à locação (art. 22, I e IV, Lei 8.245/1991) . Infiltração de água de chuva, com alagamento dos móveis da residência. Vícios ocultos no imóvel locado que causaram danos nos móveis e no notebook do autor. Erros de projeto e de execução de obra apurados em laudo de engenharia contratado pelo locatário. Laudos apresentados pelo requerente que foram produzidos por profissionais especializados em suas respectivas áreas e submetidos ao contraditório nestes autos. Legitimidade da prova. Inexistência de fragilidade quanto ao seu conteúdo. Prejuízos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Transtorno que extrapolou os meros dissabores do cotidiano, considerando-se a gravidade das avarias no imóvel, o desgaste emocional gerado pelos danos ocorridos no local de residência do autor e a inutilização de um instrumento de trabalho tão importante como o computador. Alterado, de ofício, o cômputo da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais. Matéria de ordem pública. Lei 14.905/24. Apelação não provida.