Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de Sobrepartilha. Sentença de parcial procedência. Insurgências que não prosperam. Apelação do requerido de fls. 388/391. Alegação de que o imóvel, que seria fruto de relacionamento anterior, não pode ser objeto de partilha. Descabimento. Aquisição do imóvel se deu no período em que os litigantes já conviviam em união estável. Alega o requerido que a partilha de crédito decorrente de ação de execução somente deve ser efetuada a partir do valor resultado. Não cabimento. O ajuizamento da referida ação de execução ocorreu após a separação de fato dos litigantes, assumindo, entretanto, o requerido todos os riscos inerentes a uma ação judicial, não se olvidando que o crédito decorreu de empréstimo verificado durante a união estável. Apelação da Autora (fls. 393/405). Requerimento para que os juros de mora devam ser fixados desde a citação do processo anterior (ação de partilha). Não cabimento. Trata-se de ações distintas. Inteligência do CCB, art. 405. Termo inicial deve ser a citação do requerido nos autos da ação de sobrepartilha. Direito da Autora quanto a possível investimento do casal em estabelecimento comercial e empréstimo à pessoa física. Não provido. Deixou de ser comprovada a integralização de capital por parte do requerido. Comprovante de transferência bancária entre terceiros que não compunham o relacionamento conjugal. Requerimento para a aplicação do art. 1992 do Código Civil ao presente caso. Não cabimento. Inteligência do CCB, art. 1994. A pena de sonegados somente pode ser pleiteada e imposta em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. Danos Morais não configurados. Ausentes as hipóteses previstas no art. 5º, V e X, da CF/88. Recursos não providos. (v. 4773... (Continua)