Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação rescisória - Interposição contra decisões que determinam a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita, indeferem o referido pedido, recebem manifestação como pedido de reconsideração e mantêm o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recurso intempestivo em relação às decisões que determinam a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e indeferem tal pedido - Inconformismo quanto ao não recebimento de manifestação como emenda à inicial - Não acolhimento - Impossibilidade jurídica de emendar pedido julgado - Ratificação da decisão que recebeu manifestação, com pedido de justiça gratuita e protocolada logo após o indeferimento do benefício, como pedido de reconsideração e manteve o indeferimento da gratuidade - Recurso desprovido na parte não prejudicad... (Continua)