Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. Autoria e materialidade positivadas. 2. Presença da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno. 3. Sanção que comporta redução. Na segunda fase, a hipótese é de aumento de 1/6, em razão da reincidência específica. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido