Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Ausência de contrato - Falta de esclarecimento ao consumidor acerca das regras da contratação. Ausência de ciência de que o pagamento mínimo da fatura não seria abatido do principal, e da necessidade de realização de outros Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Ausência de contrato - Falta de esclarecimento ao consumidor acerca das regras da contratação. Ausência de ciência de que o pagamento mínimo da fatura não seria abatido do principal, e da necessidade de realização de outros pagamentos para tanto. Inversão do ônus da prova. Difícil quitação do empréstimo consignado diante do desconto mensal de valor mínimo que abate apenas os juros e encargos do cartão de crédito não incidindo sobre o valor principal da dívida. Irregularidade. CDC, art. 6º, IV - Recurso a que se nega provimento para manter a sentença de primeiro grau.