Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL.
Decisão monocrática. Agravo fundamentado no art. 253, do Regimento Interno. Habeas Corpus impetrado com escopo de reformar a decisão cuja matéria conta com previsão de recurso específico. Inadequação da via eleita. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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