Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a conclusão da existência do defeito na prestação dos serviços pelo réu. Falha do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados das autoras, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Ineficiência do réu no atendimento ofertado às autoras. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta das autoras (R$ 20.700,00). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral com relação à coautora pessoa natural e rejeita-se o pedido de indenização por danos morais à coautora pessoa jurídica. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ausência de provas de efetivo prejuízo sofrido pela pessoa jurídica - como por exemplo, desgaste da imagem perante a clientela ou fornecedores. Pedido inicial limitou-se aos valores não devolvidos da conta da pessoa jurídica. Não inclusão do seu nome no banco de dados de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)