Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.
Impossibilidade de desistência da ação após a prolação de sentença, nos termos do CPC, art. 485, § 5º. Requerimento de extinção recebido como desistência do recurso. Possibilidade. Faculdade do apelante. CPC, art. 998. Homologação. Recurso não conhecido... ()
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