Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio duplamente qualificado tentado - Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Ação penal que tramita por meio de autos físicos e que permaneceu suspensa, nos termos do CPP, art. 366 - Ausência de elementos suficientes a evidenciar, de plano, a ocorrência da prescrição in abstrato - Não conhecimento - Pleito de expedição do contramandado de prisão - Mandado de prisão preventiva expedido com validade até 21.04.2023 - Prazo expirado sem que tenha sido cumprido - Perda do objeto - Ordem parcialmente conhecida e, neste âmbito, julgada prejudicada.... (Continua)