Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-2/321/23, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido