Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pretensão de deferimento de antecipação de tutela, para que seja imediatamente restabelecido o acesso ao aplicativo «WhatsApp para o número de telefone indicado - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada - Ausência de justificativa concreta para a suspensão da conta mantida junto ao aplicativo «WhatsApp - Tutela antecipada concedida, para determinar o imediato restabelecimento da conta junto ao aplicativo «WhatsApp, sob pena de multa estabelecida de ofício, observado o enunciado pela Súmula 410/STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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