Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Ação penal em que se apura a prática do delito de tráfico de drogas supostamente perpetrado pelo ora paciente. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Inexistência. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Afirmação de que «certamente será reconhecida a figura do tráfico privilegiado e fixado o regime aberto, em eventual sentença condenatória, que não basta para a concessão da liberdade provisória. Não se pode conceber o exercício da futurologia e decidir-se pelo que se imagina possa ocorrer ao final do processo, ante os precários elementos disponíveis nesta fase pré-processual. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)