Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 764.1502.0373.3970

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

dedução em relação à decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o agravo de instrumento (interposto em face da decisão de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravado) por intempestividade - decisão que merece ser mantida - intempestividade que realmente se patenteou - indisponibilidade do SAJ para peticionamento no dia da disponibilização da decisão que em nada interferiu na publicação que se deu no dia seguinte e não fez prorrogar o prazo de interposição do recurso - agravo interno desprovido... ()

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