Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS FINAIS - LEI 17.785/2023 -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o recolhimento das custas finais pelos executados - Descabimento - Hipótese em que cabe aos executados o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, em sua redação original) - Execução ajuizada antes da alteração da Lei 11.608/2003 pela Lei Estadual 17.785/2023 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)