Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ACORDO HOMOLOGADO -

Pagamento do valor realizado posteriormente a data avençada em acordo - Cumprimento de sentença referente a multa moratória prevista em contrato- Decisão que acolheu a impugnação do cumprimento de sentença, afastando a multa- Agravante que suscita o descumprimento do acordo- Cabimento - Necessária a satisfação integral de todos os termos do acordo, inclusive o pagamento na data avençada - Multa moratória fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito - Obrigação principal que foi cumprida seis dias depois do seu vencimento - Redução da cláusula penal, por equidade, para 5% (cinco por cento) do valor da obrigação principal, quantia compatível com a mora do devedor e os danos sofridos pelo credor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)