Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela de Urgência - Descredenciamento de hospitais e laboratórios - Não há impedimento legal que ocorram descredenciamentos de prestadores de serviços (hospitais, laboratórios, clínicas, profissionais, etc) no curso de vigência do seguro saúde, por iniciativa destes ou da Operadora, desde que esta preserve a qualidade dos serviços contratados e equivalência dos prestadores, e observe as formalidades legais relativas à comunicação, cuja não observância depende de propiciar-se o contraditório e a dilação probatória nos autos principais para sua verificação - Não há a afirmação de que a agravante esteja em tratamento de urgência/emergência ou atendimento que tenha sido prejudicado pelo descredenciamento dos hospitais e laboratórios citados na inicial, o que deverá ser melhor comprovado durante a instrução - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)