Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato de assistência médica e hospitalar, na modalidade coletivo por adesão - Manutenção do contrato, sob pena de multa diária - Deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - A denúncia unilateral é válida, desde que observados os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física - Indicação nos autos de que a notificação realizada não observou o prazo exigido, tal como declinado supra - Inviabilidade, nessa fase, da pronta rescisão do contrato - Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo demonstrados. ... (Continua)