Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS - POLICIAIS MILITARES - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INCLUSÃO DE ADICIONAIS DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E DE INSALUBRIDADE NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incidência da Lei Complementar Estadual 731/93. 2. O Adicional de Local de Exercício - ALE, foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 3. Matéria jurídica, já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 4. O Adicional de Insalubridade não pode compor a base de cálculo de Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), pois, tal benefício não está previsto no art. 3º, II e II, da LCE 731/93. 5. Aplicação, ainda, no caso concreto, do v. acórdão proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). 6. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)