Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente com Transtorno do Espectro Autista em tratamento pelo método ABA - Pretensão de continuidade de tratamento em clínica que foi descredenciada pela operadora - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de obtenção de parecer NatJus para avaliar a eficácia e necessidade do tratamento prescrito - Não demonstração da necessidade e do prejuízo decorrente da falta de produção de prova documental não especificada e da realização de auditoria junto à clínica descredenciada - Preliminar de contradição na r. sentença e incongruência entre decisão e pedido - Não acolhimento - Provimento judicial que corresponde ao pedido formulado - Mérito - Ausência da necessária comprovação das cautelas necessárias para a transferência de prestador e de que a rede própria ou credenciada estejam aptas e disponíveis para o tratamento sem interrupções - Ausência, ademais, de comprovação de que o consumidor foi regularmente notificado - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17, caput, que exige substituição de prestador por outro equivalente e prévia comunicação ao consumidor com antecedência de trinta dias - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)