Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida.

1. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 2. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido