Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos de benefício previdenciário - Procedência - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Contratação por telefone - Requerida que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Indenização por danos morais que somente é devida se comprovada a má-fé da requerida, o que não ocorreu - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral não configurado - Indenização afastada - Manutenção do indeferimento da assistência judiciária à ré, pois não demonstrada a ausência de condições financeiras para o recolhimento das custas processuais, tanto que recolhido corretamente o preparo recursal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)