Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Convênio de Assistência Médica Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Processo administrativo que culminou na suspensão dos repasses mensais do Município de Morro Agudo à instituição conveniada.

I. Ilegitimidade passiva ad causam não verificada. Designação da pessoa física ocupante do cargo eletivo da Chefia do Executivo que não macula a presente relação processual, por ser ela, em última análise, investida de competência para praticar o ato cuja implementação se busca. Legitimidade passiva, outrossim, dos membros da Comissão Permanente de Processos Administrativos que atuaram no processo administrativo no qual se alega inobservância do devido processo legal.II. Jurisprudência do STF que se firmou no sentido de que os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa incidem também nos processos administrativos (CF/88, art. 5º, LIV e LV), aplicando-se sempre que a atuação do Estado puder resultar em prejuízo a um interessado. (AC 3417 MC. Relator. Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 15/08/2013. Publicação: 22/08/2013)III. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Precedentes do STF.IV. Repasses a hospital conveniado com o SUS. Suspensão da verba que trará impactos aos serviços de saúde prestados na localidade. Depósito em conta bancária de titularidade da própria entidade hospitalar, mas com numeração distinta. Mero erro material e evidências de que os recursos foram aplicados na prestação de serviços. Fatos relativos ao ano de 2019, mas cuja suspensão se deu apenas em agosto de 2023, sendo o valor em discussão inferior a 10% do repasse de um mês. Falta de prestação de serviços médico-hospitalares que traria graves consequências à qualidade da prestação dos serviços públicos de saúde no Município, prejudicando a população em geral. Interesse público primário melhor protegido pela concessão da segurança que determinou o repasse para a prestação da saúde pública. V. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos