Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA - PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA E PELO FILHO - CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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