Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE ARRESTO PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO SÓCIO DAS EMPRESAS EXECUTADAS - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO.

A parte agravante formulou requerimento de bloqueio liminar de ativos financeiros em nome do sócio das pessoas jurídicas executadas, sob a alegação de risco de inadimplência, receando não receber o valor relativo ao seu crédito, mas a medida não comporta deferimento, pois os fatos devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que o arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio do réu, que sequer foi citado para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se mostrando presentes os requisitos para a concessão do arresto. ... (Continua)