Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO GARANTIA -

Apólice oferecida com vistas à garantia do juízo - Insurgência contra decisão que a indefere, diante da recusa da Municipalidade exequente - Admissibilidade da oferta de apólice de seguro garantia, segundo alteração legislativa promovida pela Lei 13.043/2014 - Alegada violação ao art. 11 da LEF - Inocorrência - Prazo de vigência do seguro, por outro lado, que se revela razoável, além de não acarretar prejuízos ao exequente - Recusa da credora injustificada in casu - Reforma que se impõe, para que seja aceita a garantia oferecida. Recurso provido... (Continua)