Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - prestação sanitária - atendimento domiciliar multidisciplinar integral a pessoa hipossuficiente acometida de Síndrome de West com evolução para Síndrome de Lennox-Gestalt - deficiência intelectual e total dependência para as funções pessoais básicas de subsistência - prescrição médica - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica intensiva preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - interlocutória mantida - recurso de agravo improvido, com determinação anex