Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA - SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ÀQUELE TÍTULO - INADMISSIBILIDADE - POSIÇÃO AQUI ESPOSADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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