Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença rescindiu contrato de compra e venda de veículo, impondo ao agravante a devolução do bem adquirido e, em contrapartida, à agravada, a restituição dos valores pagos. Insurgência contra decisão que, no incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada em impugnação apresentada pelo agravante. Não cabimento. Inaplicável a regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, visto não se tratar, o caso, de demanda que visa à «cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Ação fundada em inadimplemento contratual. Aplicação do CCB, art. 205. Prazo prescricional decenal. Precedentes do STJ. Abertura do incidente de cumprimento de sentença que se deu em prazo inferior ao prazo prescricional da pretensão material da parte exequente. Prescrição intercorrente não configurada (CC, art. 206-A). Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)