Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma a impenhorabilidade dos valores constritos, já que dotados de natureza alimentar (provenientes de bicos e de doações de terceiros para possibilitar o sustento seu e de sua família). Não acolhimento. Inexistência de qualquer demonstração de seu enquadramento nas hipóteses de impenhorabilidade do CPC, art. 833. Suposto desemprego do executado e da esposa invocado nas razões recursais que não é confirmado pela prova documental existente, segundo a qual devedor e cônjuge são empresários, sendo sócios titulares de sociedade empresária ativa. Qualidade do executado de beneficiário da justiça gratuita não confere nenhuma proteção ao numerário identificado em sua conta bancária contra atos constritivos. Incompatibilidade do disposto no CPC, art. 836 com a penhora online de numerário. Bloqueio corretamente mantido. Decisão mantida. Recurso não provid