Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE -

busca infrutífera de bens para satisfação da execução - inocorrência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835, que não é absoluta - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - decisão reformada - penhora de faturamento deferida, não no percentual requerido pelos agravantes (30%), mas em 10% do faturamento bruto da devedora - valor que presumidamente não coloca em risco a regular atividade da empresa, o que também é de interesse dos credores - agravo parcialmente provido... (Continua)