Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Acórdão que não reconheceu a prescrição para a cobrança do crédito tributário referente a ICMS declarado e não pago - Interposição de REsp - Questão prescricional de cobrança inerente à demanda - C. Presidência da Seção de Direito Público determinou o retorno dos autos para adequação, se o caso, nos termos do decidido no Tema 383 do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - V. acórdão que merece ser adequado apenas parcialmente, ante o período prescrito, nos termos do CTN, art. 150, § 4º e dever de estar em consonância com o decidido pelo órgão superior - Retratação parcial do julgado... (Continua)