Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer cumulada e pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Má-fé do autor não alegada na fase de conhecimento e não comprovada. Prazo de carência contratual que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação decorrente de atendimento de urgência/emergência, o que inclui os exames e os procedimentos necessários. Prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Obrigatoriedade na cobertura de atendimento de emergência e urgência, independentemente de prazo de carência, pelo Lei 9.656/1998, art. 35-C. Precedentes. Ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais. Honorários majorados. Recurso improvido... (Continua)