Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Sucumbência. Resistência do réu à outorga da escritura. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote