Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de direitos autorais/marca com pedido de indenização por perdas e danos - Produtos comercializados pela ré que imitam o símbolo e o emblema do autor SANTOS FUTEBOL CLUBE («S.F.C) - Imputação de violação da referida marca pelo réu/apelante - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes.

Insurgência do autor em relação ao valor dos danos morais, fixado em R$ 2.000,00 - Valor corretamente arbitrado, pois considerou as circunstâncias e consequências do ato ilícito, o grau de culpa do réu, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade. Recurso Adesivo - Insurgência do réu em relação à condenação dos danos materiais e morais - Alegação de que se trata de comércio de produtos de pequena expressão - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marca devidamente registrada perante o INPI em nome do autor - Uso indevido da marca/emblema do autor (Lei 9.615/98, art. 87) - Danos materiais presumidos - Valor do prejuízo patrimonial que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença (Lei 9.279/96, art. 210) - Dano moral «in re ipsa - Dever de indenizar configurado - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS