Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de ações em tesouraria. Agravo da devedora. Desacolhimento. Medida admissível, à luz do art. 805, §único, e 835, IX, do CPC. Não encontrados bens da executada passíveis de constrição. Necessidade de conciliação entre os princípios da preservação da empresa e da satisfação do débito. Recorrente não indicou meio menos gravoso na busca do crédito. Previsão legal de penhora de ações. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO