Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se alegou a prescrição intercorrente e a impossibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio - Hipótese em que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos por inércia exclusiva da exequente - Configurada a prescrição intercorrente - Decisão reformada para acolher a exceção e extinguir a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V c/c CTN, art. 174, caput. ... (Continua)